Foi publicada, no Diário Oficial da União de sexta-feira (25), a Portaria nº 911, de 24 de agosto de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que “Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do artigo 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários”.
A Portaria, com base em dados estatísticos do PNAD Continua 2022 do IBGE, estabelece que os municípios terão um limite de 16% de arranjos unipessoais na folha de pagamento do Programa Bolsa Família (PBF) a partir do mês de setembro.
O limite se refere a novas concessões e busca corrigir distorções ocorridas entre outubro de 2021 e dezembro do ano passado. Enquanto o município tiver uma taxa igual ou superior a 16% de unipessoais no PBF, ele fica impedido de inserir novos arranjos do tipo na folha de pagamento. A exceção são as famílias com integrantes em situação de trabalho infantil; com integrantes libertos de situação análoga à de trabalho escravo; quilombolas; indígenas; e com membros catadores de material reciclável.
A íntegra a Portaria está disponível para acesso em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-911-de-24-de-agosto-de-2023-505432553.