Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Portaria nº 897, de 7 de julho de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que “Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários”.

A normativa detalha a cesta de benefícios, as regras para ingresso de pessoas no Programa e a revisão cadastral dos beneficiários.

 Confira a íntegra da Portaria, disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-897-de-7-de-julho-de-2023-495200229.