Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Portaria nº 707, de 14 de novembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que “Institui o Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania”.

O PAR consiste no fomento e financiamento de serviços públicos destinados ao cuidado e à higiene pessoal da população em situação de rua, por meio da disponibilização de espaços e equipamentos públicos que proporcionem apoio e atendimento às atividades de cuidado pessoal.

Os espaços públicos, organizados em parceria com entidades da sociedade civil, deverão oferecer serviços guarda de bens e de pertences, informações e cuidados básicos de saúde e higiene pessoal, orientando a população usuária sobre outros direitos e serviços.

Confira mais informações sobre o Programa na íntegra da publicação, disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-707-de-14-de-novembro-de-2023-523234423.