Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022, do Ministério da Cidadania, com o intuito de definir os procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único – CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal.

A normativa, além de revogar as Portarias MDS nº 177/2011, nº 10/2012, nº 192/2017 e nº 501/2017, regulamenta a gestão, a operacionalização, a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal. É possível encontrar, nos anexos da Portaria, modelo de folha resumo, ficha de exclusão de pessoa, ficha de exclusão de família, termo de uso, termos de responsabilidade e termos de compromisso de manutenção de sigilo.