Foi publicada a Portaria SRPC/MPS nº 1.183, de 31 de julho de 2026, que altera a Portaria SRPC/MPS nº 236/2026 para instituir medidas de aperfeiçoamento do Pró-Gestão RPPS, programa de certificação voltado à melhoria da governança e da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A nova normativa acrescenta o Anexo V à Portaria nº 236/2026, estabelecendo critérios que poderão ser aplicados aos RPPS que já aderiram ou venham a aderir ao programa, com o objetivo de incentivar a regularidade previdenciária, a certificação profissional e a adoção de boas práticas de gestão.

Entre as medidas previstas, destacam-se:

Para o Nível II do Pró-Gestão, exige-se, entre outros requisitos, a certificação no Nível I (ou, alternativamente, a certificação intermediária do responsável pela gestão dos investimentos), a regularidade no envio e na consistência dos demonstrativos de investimentos (DAIR e DPIN) e o cumprimento dos requisitos de certificação dos integrantes do comitê de investimentos e do gestor responsável.
Para o Nível III, passa a ser exigida a certificação no Nível II, a manutenção dos requisitos de regularidade previdenciária e a certificação intermediária do responsável pela gestão das aplicações financeiras.

Os critérios poderão ser utilizados desde a adesão ao Pró-Gestão — ou da publicação da Portaria, para os RPPS já aderentes — até a conclusão da auditoria de certificação, que deverá ocorrer até 2 de fevereiro de 2028. A aplicação dessas medidas dependerá de solicitação formal ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, acompanhada da comprovação do atendimento e da manutenção dos requisitos durante o período estabelecido.

Além disso, a Portaria determina a elaboração de um Guia de Melhores Práticas em Investimentos, sob coordenação do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social. O documento deverá reunir orientações técnicas e experiências práticas de gestores, órgãos de controle e entidades do mercado financeiro, considerando as diferentes realidades dos RPPS e utilizando linguagem simples. A publicação do guia está prevista para ocorrer até 31 de dezembro de 2026, passando a servir como referência para os RPPS abrangidos pelas novas medidas.

A iniciativa reforça a estratégia do Ministério da Previdência Social de elevar os padrões de governança, qualificação técnica e conformidade dos regimes próprios, estimulando a certificação institucional e profissional como instrumentos de fortalecimento da gestão previdenciária.

Acesse a Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srpc/mps-n-1.183-de-31-de-julho-de-2026-722726754