Foi republicada, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, a Portaria nº 763, de 12 de novembro de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, com o escopo de aprovar o regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul.

O regulamento instituído pela normativa será verificado pela Fiscalização Sanitária e o seu descumprimento constituirá infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator a processo administrativo sanitário e às penalidades previstas na legislação pertinente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A republicação da Portaria tratou de correções nos artigos 16 e 17, como se pode conferir pelo endereço eletrônico da presente notícia.