Foi publicada, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, a Portaria Conjunta nº 16, de 29 de abril de 2022, da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, com o objetivo de estabelecer critérios e procedimentos para o Termo de Cooperação entre Estado e Município para delegação de competência para gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica.

A normativa, cuja íntegra pode ser analisada pelo endereço eletrônico abaixo, fixa normas e procedimentos para as ações de cooperação entre Estado do Rio Grande do Sul e Municípios no que tange ao licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do Bioma Mata Atlântica, onde incidentes as regras especiais da Lei Federal nº 11.428/2006 e do Decreto Federal nº 6.660/2008. Fica determinada, também, a revogação da Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 03/2020 e da Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 13/2020.