Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Portaria Conjunta nº 82, de 10 de julho de 2023, dos Ministérios da Educação e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Controladoria Geral da União, que “Dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica”.
O documento conta com 26 artigos e funciona como um “manual de instruções” aos entes federativos que possuem obras paralisadas ou inacabadas e têm o desejo de retomar essas obras com o aporte financeiro e técnico do Governo Federal, por meio do FNDE.
A íntegra da Portaria está disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mec/mgi/cgu-n-82-de-10-de-julho-de-2023-495842030