Foi publicada, no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 7/2026, que altera regras do ajuste anual do Fundeb relativas ao exercício de 2023.

A norma atualiza os valores mínimos nacionais por aluno, fixando o VAAF-MIN e o VAAT-MIN, além de promover ajustes nos coeficientes de distribuição das complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR).

Os acertos financeiros serão realizados com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, considerando revisões em dados de matrículas e indicadores utilizados no cálculo das complementações.

A medida impacta a distribuição dos recursos do Fundeb, exigindo atenção dos entes quanto aos reflexos financeiros decorrentes dos ajustes realizados.

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mec/mf-n-7-de-29-de-abril-de-2026-702864027