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07

Jul

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Publicada Portaria que regulamenta envio do Plano de Ação do Cofinanciamento Federal do CREAS Regionalizado

 


Foi publicada, no Diário Oficial do Estado em 4 de julho de 2025, a Portaria nº 052/2025, da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de “disponibilizar, no sistema SEGDAS, o Plano de Ação do Cofinanciamento federal do CREAS Regionalizado, modalidade municipal, para preenchimento pelo Órgão Gestor Municipal da Assistência Social e deliberação pelo Conselho Municipal de Assistência Social.”.


A Portaria estabelece o prazo comum de até 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta Portaria para o Órgão Gestor Municipal da Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, respectivamente, realizarem o preenchimento e inclusão do Plano de Ação assinado pelo Prefeito, e o CMAS deliberar o Plano de Ação, incluindo a Resolução contendo a aprovação do plano de ação, e encaminhar ao FEAS, no Sistema SEGDAS.


O Plano de Ação está disponível para preenchimento no Sistema SEGDAS e as orientações publicadas no site da Secretaria ( https://social.rs.gov.br/feas )


 


Confira a íntegra da Portaria em: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1287781. 

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