Em sessão virtual finalizada na última sexta-feira, dia 03 de março, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, em âmbito de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7195, referendou a liminar deferida pelo ministro Luiz Fux, com vistas a suspender o dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de enérgica elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia.

Conforme o Ministro avalia referido em análise preliminar “não se afigura legítima a definição dos parâmetros para a incidência do ICMS em norma editada pelo Legislativo Federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar”.

O andamento processual pode ser conferido pelo acesso ao endereço eletrônico https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6434957.