Foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A matéria havia sido aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados e na Comissão Especial, e avança agora para a votação em segundo turno. 

O texto propõe medidas de reorganização fiscal voltadas aos entes federativos, com destaque para mudanças nas regras de parcelamento de dívidas, precatórios, indexadores e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Entre os principais pontos, a proposta exclui os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, estabelece novas condições para o refinanciamento de débitos previdenciários e define limites anuais para o pagamento dessas obrigações por estados e municípios, com base em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). 

A previsão é de que a proposta retorne à pauta do Senado em agosto. Para ser promulgada, ainda é necessária sua aprovação em segundo turno pela Casa. 

Para acessar a íntegra da proposta e acompanhar o andamento legislativo, consulte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169614 

Fonte: Agência Senado