Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 3.283, de 7 de março de 2024, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024.”.
Confira a íntegra da publicação em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.283-de-7-de-marco-de-2024-547028906.