A publicação da Lei 15.077/2024, no final de dezembro, traz impactos diretos para os Municípios, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e garantia de direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos e pessoas com deficiência que são beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A nova legislação estabelece mudanças nos critérios de acesso e regras do benefício, exigindo ações estratégicas por parte dos municípios, quais sejam:
- Fortalecer os CRAS e CREAS: estruturar e ampliar a capacidade de atendimento para responder à crescente demanda;
- Atualizar o Cadastro Único: realizar mutirões de atualização cadastral para evitar inconsistências e garantir dados confiáveis;
- Capacitar as equipes de Assistência Social: promover treinamentos específicos para os profissionais municipais, com foco nas novas diretrizes do BPC;
- Divulgar Informações à população: desenvolver campanhas educativas para conscientizar os cidadãos sobre as mudanças nos critérios de acesso ao BPC.
A íntegra da Lei nº 15.077/2024 pode ser encontrado em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15077.htm