Foi publicada, no Diário Oficial da União de 29 de abril, a Lei nº 15.396/2026, que dispõe sobre o exercício do ofício de profissional da dança em todo o território nacional.

A nova legislação estabelece critérios para o reconhecimento profissional, define atividades abrangidas pela profissão e disciplina direitos trabalhistas específicos da categoria.

Quem poderá exercer a profissão

Conforme a nova lei, poderão exercer o ofício de profissional da dança as pessoas que possuírem:

- diploma de curso superior de dança;  

- diploma ou certificado de curso técnico de dança;

- diploma estrangeiro revalidado no Brasil;

- atestado de capacitação profissional, conforme regulamentação futura.

A norma também garante o exercício profissional àqueles que já atuavam na área antes da publicação da lei, independentemente da formação formal.

Atividades reconhecidas

A legislação reconhece diversas funções ligadas à dança, entre elas:

- bailarino e dançarino;

- coreógrafo e auxiliar de coreografia;

- diretor de dança e diretor de movimento;

- ensaiador;

- dramaturgo de dança;

- professor de curso livre de dança;

- maître de ballet;

- crítico, curador e diretor de espetáculos.

Além da atuação artística, a lei também contempla atividades de planejamento, coordenação, supervisão e consultoria na área da dança.

Liberdade profissional e vedação de exigência em conselhos

A nova norma prevê expressamente que o exercício das atividades é livre, vedando a exigência de inscrição em conselhos profissionais de outras categorias para atuação na área da dança.

Regras para contratos de trabalho

A Lei nº 15.396/2026 estabelece cláusulas obrigatórias nos contratos de trabalho dos profissionais da dança, incluindo:

- identificação do espetáculo ou produção;

- locais de apresentação;

- jornada e horários;

- condições de viagens e deslocamentos;

- previsão sobre créditos artísticos;

pagamento adicional em deslocamentos para outras cidades.

Também foi assegurado que despesas com transporte, alimentação e hospedagem, quando necessárias para apresentações fora do município contratado, serão de responsabilidade do empregador.

Direitos autorais e proteção profissional

Outro ponto relevante da nova legislação é a vedação à cessão prévia de direitos autorais e conexos decorrentes da atuação profissional.

A lei ainda garante:

- liberdade de criação interpretativa;

- proteção à integridade física e moral do profissional;

- fornecimento de figurinos e materiais pelo empregador;

- possibilidade de transferência escolar para filhos de profissionais itinerantes.

 

A íntegra da Lei pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.396-de-28-de-abril-de-2026-702081670