Foi publicada, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026, a Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar expressamente o direito de crianças e adolescentes ao acesso a programas de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A norma prevê ações voltadas à prevenção e ao tratamento de agravos de saúde mental, abrangendo atenção psicossocial básica e especializada, atendimento de urgência e emergência e atenção hospitalar.

A legislação também estabelece formação específica e permanente aos profissionais que atuam na área, além de garantir a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos necessários ao tratamento.

Acesse a íntegra da Lei Federal nº 15.413/2026 em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.413-de-21-de-maio-de-2026-707156409