O Governo do Estado publicou, em segunda edição do Diário Oficial do Estado da data de 19 de junho de 2026, a Resolução FUNBEA-RS nº 001/2026, que aprova a destinação de R$ 10 milhões aos municípios habilitados para a execução de programa de esterilização cirúrgica, microchipagem e identificação de cães e gatos, por meio de repasse na modalidade fundo a fundo.  

No entanto, para o recebimento dos recursos, é indispensável que os municípios formalizem sua adesão ao programa, mediante assinatura de Termo de Adesão específico, conforme previsto e consoante modelo contido, na norma.  

Os gestores municipais devem estar atentos especialmente ao prazo estabelecido no art. 6º, § 2º, da Resolução, pois o Termo de Adesão devidamente preenchido deve ser apresentado até às 12h do dia 24 de junho de 2026, sob pena de desistência tácita e possível redistribuição dos valores aos demais municípios habilitados. A perda do prazo impede o recebimento dos recursos nesta etapa, ainda que não afete futuras habilitações no programa.  

Diante da relevância e dos prazos exíguos, recomenda-se que os municípios adotem providências imediatas para garantir a formalização da adesão e organização da execução. A consultoria informa que está elaborando um Boletim Técnico detalhando a Resolução, com orientações práticas aos gestores, o qual será divulgado em breve. 

Para mais informações, a íntegra da Resolução FUNBEA nº 001/2026 pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1442564