A Portaria GM/MS nº 12.264, de 10 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026, aprova o repasse de recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2026, aos Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), relacionados no Anexo I da norma.
O repasse totaliza R$ 24.996.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil reais), provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, e será transferido de forma regular e automática pelo Fundo Nacional de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
A efetivação da transferência trimestral dos recursos está condicionada ao envio do conjunto de dados pelos Municípios, mediante utilização do Sistema Hórus, do e-SUSAF ou do serviço web de envio de dados à Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR/SUS). As informações devem corresponder ao trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, observadas as disposições da Seção I do Capítulo V do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017.
A Portaria também estabelece que o monitoramento realizado pelo Ministério da Saúde não dispensa os entes beneficiários da comprovação da aplicação dos recursos recebidos, a qual deverá ocorrer por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Os recursos destinam-se à qualificação da assistência farmacêutica no âmbito do SUS, conforme a Funcional Programática 10.303.5117.20AH – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, no Plano Orçamentário 0001.
Assim, os gestores municipais de saúde devem verificar a inclusão do Município no Anexo I da Portaria e observar o cumprimento das exigências relativas ao envio dos dados aos sistemas indicados, bem como assegurar o adequado registro e a prestação de contas da aplicação dos recursos.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.264-de-10-de-novembro-de-2026-743882445