A Portaria MCID nº 1.012, publicada no Diário Oficial da União em 5 de setembro de 2025, estabelece as diretrizes para a elaboração de estratégias municipais de transformação digital urbana.  

O objetivo é que as cidades utilizem a tecnologia para aprimorar a qualidade de vida da população, solucionar problemas e criar oportunidades. A medida orienta que as estratégias estejam alinhadas com o Estatuto da Cidade e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, com foco na gestão democrática, na segurança da informação e na priorização de tecnologias nacionais. 

Para a implantação dessas estratégias, os municípios devem atender a diversos requisitos, como a revisão de leis locais de telecomunicações e a garantia da proteção de dados dos cidadãos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  

A portaria incentiva o uso de tecnologias brasileiras e o alinhamento com os planos urbanos e orçamentários já existentes. Além disso, a norma sugere a formação de consórcios intermunicipais para ampliar a escala e a eficiência na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos. 

A portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação, enfatiza a importância de os municípios em risco climático priorizarem soluções de monitoramento para garantir a segurança dos cidadãos. 

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcid-n-1.012-de-4-de-setembro-de-2025-653269836