O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025, a Portaria GM/MS nº 8.293/2025, que revoga o § 5º do art. 130 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017 — dispositivo que tratava da contratação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para prestação de serviços de saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A revogação atualiza as regras referentes à participação complementar da iniciativa privada no SUS, prevista no art. 199, §1º, da Constituição Federal, e no art. 24 da Lei nº 8.080/1990.

Essas normas determinam que a contratação de entidades privadas deve ocorrer somente quando a rede pública for insuficiente para atender à demanda da população.

A íntegra da Portaria pode ser acessada no seguinte endereço: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.293-de-30-de-setembro-de-2025-659993797