O Ministério da Saúde publicou, em 30 de dezembro, a Portaria GM/MS nº 9.887, de 29 de dezembro de 2025, que "Divulga, de forma detalhada, os repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde referente ao exercício de 2026, com base em critério populacional e estabelece a manutenção do valor nominal repassado no ano anterior para municípios que teriam redução do repasse devido ao decréscimo populacional".

De acordo com a Portaria, os repasses serão realizados com base em critérios populacionais, conforme previsto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017. Como medida de proteção financeira aos entes federativos, o Ministério assegurou a manutenção do valor nominal repassado em 2025 aos municípios que teriam redução de recursos em razão de decréscimo populacional, conforme estimativas oficiais encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Os valores detalhados dos repasses mensais, bem como os fundos de saúde destinatários, constam nos Anexos I e II da Portaria. Eventuais diferenças nominais em relação aos valores transferidos ao longo de 2025 serão ajustadas até a plena implementação dos novos montantes.

Os recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde, no âmbito do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, devendo sua execução observar a Lei Complementar nº 141/2012 e as normas específicas da Assistência Farmacêutica no SUS. A prestação de contas ocorrerá por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

A íntegra da Portaria poderá ser acessa em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.887-de-29-de-dezembro-de-2025-678627784