O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 6.530, em 15 de janeiro de 2025, que estabelece os montantes anuais destinados aos Municípios e ao Distrito Federal para assegurar o piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A medida também contempla o Incentivo Financeiro (IF) voltado ao fortalecimento de políticas de atuação desses profissionais, no âmbito do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

De acordo com a Portaria, os valores serão transferidos mensalmente em parcelas correspondentes a 1/12 do total pactuado, acrescidas de uma parcela extra em novembro. O cálculo dos montantes considera os ACE cadastrados no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) até outubro de 2024. Alterações no cadastramento poderão ajustar as planilhas de pagamento mensais dos Municípios.

Além disso, a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente acompanhará regularmente os dados no SCNES para garantir a efetivação dos repasses. Municípios que não apresentarem cadastro de ACE aptos a receber os recursos não constarão nos anexos da portaria.

Os recursos necessários para essa operação serão providos pelo orçamento do Ministério da Saúde, por meio do programa de trabalho voltado à transferência para o pagamento dos vencimentos dos ACE.

A íntegra da Portaria GM/MS nº 6.530/2025 pode ser encontrado em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.530-de-9-de-janeiro-de-2025-607018390.