O Ministério da Saúde publicou nesta terça-feira (29) a Portaria GM/MS nº 6.898/2025, que credencia, habilita e homologa a adesão de municípios brasileiros para o recebimento de recursos federais voltados ao custeio de equipes, serviços, programas e profissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).

A medida autoriza a transferência de incentivos financeiros federais para diversas estratégias de organização da APS, incluindo equipes de Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP), equipes multiprofissionais (eMulti), equipes de Saúde Bucal (eSB), Consultório na Rua (eCR), e Atenção Primária Prisional (eAPP), entre outras. Os municípios e o Distrito Federal beneficiados estão listados nos anexos da portaria.

Além do credenciamento de novas equipes, a normativa autoriza a substituição de tipos de equipes, como a migração de eAP para eSF e de eSF para eSFR (equipe Saúde da Família Rural), com direito a incentivos adicionais de custeio, desde que os entes atualizem os dados no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) dentro dos prazos estabelecidos.

A portaria também contempla credenciamento de serviços especializados, como Unidades Odontológicas Móveis, Unidades Básicas de Saúde Fluvial (UBSF), Serviços de Especialidades em Saúde Bucal (Sesb) e Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), com previsão de investimentos em custeio e capital para implantação e ampliação dessas estruturas.

Outro destaque é o incentivo financeiro adicional para equipes de saúde que atuam integradas a programas de residência médica e multiprofissional na APS, bem como o apoio aos municípios responsáveis pela atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral a Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).

Os créditos orçamentários destinados ao financiamento dessas ações somam R$ 354,2 milhões para 2025 e R$ 627,2 milhões para 2026, além de R$ 1,56 milhão em recursos de capital para a estruturação de serviços odontológicos.

A íntegra da portaria e seus anexos estão disponíveis no seguinte https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.898-de-28-de-abril-de-2025-626450140