O Ministério da Saúde publicou em 15 de janeiro de 2025, a Portaria GM/MS nº 6.527, que divulga os montantes anuais destinados a Estados, Distrito Federal e Municípios para o Piso Fixo de Vigilância em Saúde e o incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública. Esses recursos integram o Grupo de Vigilância em Saúde no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Conforme o texto, os valores serão repassados em parcelas mensais correspondentes a 1/12 dos valores pactuados, com arredondamento truncado a duas casas decimais nos casos de dízimas. A portaria também destaca que entes federativos com repasses bloqueados, devido à falta de alimentação de sistemas como o SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), SINASC (Sistema de Informações de Nascidos Vivos) e SIM (Sistema de Informações sobre Mortalidade), terão até 90 (noventa) dias após o bloqueio para regularizar a situação e receber os recursos.

A portaria entra em vigor a partir de sua publicação, garantindo que Estados, Municípios e o Distrito Federal tenham acesso aos recursos necessários para ações estratégicas em saúde pública ao longo de 2025.

A íntegra da Portaria GM/MS nº 6.527/2025 pode ser encontrado em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.527-de-7-de-janeiro-de-2025-607023921.