Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), o Comunicado GT-PNAB/MINC Nº 3, de 17 de setembro de 2024, com a finalidade de comunicar que os municípios que receberam recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB e não realizaram a adequação orçamentária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias do recebimento deverão reverter esses recursos ao fundo, órgão ou entidade responsável pela gestão de cultura do estado onde o município se localiza.

A reversão dos recursos deve ser feita em até 10 (dez) dias após o fim do prazo, conforme o art. 8º do Decreto Federal nº 11.740/2023.

Os depósitos deverão ser efetuados de acordo com os dados bancários informados no Anexo do Comunicado, cuja íntegra está disponível para acesso em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/comunicado-gt-pnab/minc-n-3-de-17-de-setembro-de-2024-585028197.