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Out

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Medida Provisória nº 1.006/2020 aumenta margem de crédito consignado de titulares de beneficiários do RGPS durante pandemia

Publicada a Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, que aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia decovid-19.

Estabelece a normativa que até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:

- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

- utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

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