Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 11/2025, que altera a Portaria nº 14/2024 e atualiza os valores nacionais mínimos do Fundeb referentes ao exercício de 2025.

A norma fixa o VAAF-MIN em R$ 5.696,84 e o VAAT-MIN em R$ 8.030,65 para o próximo ano. Também substitui os Anexos I a VI da portaria anterior, que tratam das estimativas, coeficientes e cronogramas das complementações da União.

Os acertos financeiros relativos às complementações VAAF e VAAR, decorrentes das alterações nos coeficientes de distribuição, serão realizados pelo Banco do Brasil em dezembro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

A Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025.

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mec/mf-n-11-de-27-de-novembro-de-2025-671952021