A Portaria Interministerial MEC/MF nº 12, de 9 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026, promove alterações nos demonstrativos do ajuste da complementação-VAAR do Fundeb, referentes ao exercício de 2025, mediante a substituição de anexos da Portaria Interministerial MEC/MF nº 5/2026.

A atualização decorre de decisão judicial que reconheceu a habilitação do Município de Campo Mourão/PR na condicionalidade I da complementação-VAAR, determinando os respectivos acertos financeiros, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Embora a decisão judicial envolva especificamente Campo Mourão, a revisão dos demonstrativos também repercute nos valores de ajuste atribuídos a outros municípios.

Diante disso, recomenda-se que os Municípios consultem os novos demonstrativos e verifiquem eventuais alterações nos valores da complementação-VAAR que lhes foram atribuídos.

Acesse a íntegra da Portaria Interministerial MEC/MF nº 12 em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mec/mf-n-12-de-9-de-novembro-de-2026-743582755