Foram publicadas, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), as Resoluções nº 14 e nº 15, ambas de 15 de agosto de 2024, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que estabelecem as novas regras para repactuação de obras na educação básica e profissionalizante. O objetivo é assegurar maior controle e transparência na retomada e conclusão de obras das redes públicas, priorizando construções em andamento.

A Resolução nº 15 estabelece regras para serviços de engenharia. Ela exige a apresentação de documentos técnicos atualizados, como laudos de engenharia e cronogramas físico-financeiros, para a retomada de obras paralisadas ou inacabadas. Além disso, permite a celebração de termos de compromisso para essas obras, que só terão validade após a aprovação técnica final dos documentos exigidos.

Outro ponto relevante da normativa é a proibição de prorrogação de prazos para obras que não demonstram progresso ou que não cumprem os prazos estabelecidos. A resolução também facilita a regularização de obras já concluídas, permitindo o repasse de valores remanescentes desde que comprovada a conclusão com funcionalidade.

Em complemento, a Resolução nº 14 define novos critérios para a liberação de recursos no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). A primeira parcela dos recursos, correspondente a 15% do valor pactuado, será liberada apenas após a inclusão de documentos essenciais no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Para as parcelas seguintes, será necessária a comprovação do avanço físico da obra e a execução financeira de 70% dos valores já liberados. Além disso, a diferença entre a execução física e o valor transferido não deve exceder 30% durante todas as etapas da obra, garantindo maior controle na aplicação dos recursos.

Ambas as resoluções já estão em vigor, revogando dispositivos anteriores que contrariavam as novas orientações.

Resolução CD/FNDE nº 14/2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-14-de-15-de-agosto-de-2024-578986298.

Resolução CD/FNDE nº 15/2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-15-de-15-de-agosto-de-2024-579020681.

Fonte: Ministério da Educação <https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/mec-divulga-novas-regras-para-obras-na-educacao>.