O Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União em 27 de julho, a Portaria nº 632/2026, que altera dispositivos da Portaria MEC nº 501/2025, responsável por instituir o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei).

A principal alteração estabelece que os municípios que aderirem ao Conaquei deverão elaborar e encaminhar ao MEC, até 31 de dezembro de 2026, seus planos de expansão de matrículas, documento que orientará o planejamento da ampliação da oferta de vagas na educação infantil.

A norma também promove ajustes na estrutura de governança do Compromisso, redefinindo a composição e as atribuições dos cargos de coordenação e de secretaria-executiva do Comitê Estratégico e da Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA). As mudanças atualizam a vinculação das unidades responsáveis à nova organização administrativa da Secretaria de Educação Básica.

As alterações entram em vigor na data de publicação da Portaria.

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-632-de-24-de-julho-de-2026-721360646