Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro e 2024, a Portaria MDS nº 1.043/2024, que traz a regulamentação para a transferência, a execução e a prestação de contas de recursos relativos ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, repassados na modalidade fundo a fundo, sendo encaminhados do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) aos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Também no dia 26 de dezembro de 2024 foi disponibilizada, no Diário Oficial da União, a Portaria MDS nº 1.044/2024, que traz a regulamentação para o recebimento e a aplicação dos recursos recebidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), através da modalidade fundo a fundo. Os valores serão utilizados em âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".

Ainda, o Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2024 trouxe a publicação da Portaria MDS nº 1.045/2024, que aduz acerca dos projetos e das ações estruturantes para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A norma visa o cumprimento do art. 15 da Lei Complementar Federal nº 210/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os órgãos executores de políticas públicas publiquem portarias com os critérios e as orientações para a execução das emendas de bancada e das emendas de comissão com o orçamento de 2025.

As normativas trazem alterações e novidades significativas, sendo de suma importância conhecer de forma mais aprofundada o teor de cada uma delas, motivo pelo qual esta consultoria está elaborando Boletins Técnicos sobre os temas, que serão publicados em breve.

As normas podem ser encontradas nos seguintes endereços eletrônicos:

Portaria MDS Nº 1.043/2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.043-de-24-de-dezembro-2024-603879318

Portaria MDS Nº 1.044/2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830

Portaria MDS nº 1.045/2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.045-de-24-de-dezembro-de-2024-603886592