Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de outubro de 2026, a Portaria SNAS/MDS nº 130/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para conclusão do preenchimento do sistema de prestação de contas pelos gestores e da emissão dos respectivos pareceres pelos conselhos de assistência social, referentes aos exercícios de 2024 e 2025.

A medida se aplica aos gestores e conselhos responsáveis pela prestação de contas da política de assistência social. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-snas/mds-n-130-de-16-de-outubro-de-2026-739384158