O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, no Diário Oficial da União em 11 de junho de 2026, a Portaria MDS nº 1.193/2026, que institui a Estrutura de Mobilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (MOBSISAN). A medida estabelece regras para aquisição, destinação e utilização de veículos destinados ao apoio das ações, programas e equipamentos vinculados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

A portaria prevê a disponibilização de diferentes tipos de veículos a estados e municípios, com o objetivo de fortalecer a logística de transporte de alimentos, apoiar equipamentos de segurança alimentar e nutricional e ampliar a execução de políticas públicas voltadas ao combate à fome e à insegurança alimentar.

Para receber os veículos, os entes federados deverão atender a requisitos relacionados à adesão ao SISAN, à existência de plano de segurança alimentar e nutricional vigente e ao funcionamento de equipamentos da área. A norma também estabelece critérios de priorização para a destinação dos veículos, considerando indicadores de vulnerabilidade social, insegurança alimentar e adesão a programas federais.

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mds-n-1.193-de-10-de-junho-de-2026-711710195