Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (01), a Portaria nº 146, de 30 de setembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a finalidade de estabelecer o prazo para preenchimento do demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira (exercício 2023).

A execução dos recursos dos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS, IGD PBF, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, dos Programas e dos demais Serviços terão suas prestações de contas registradas no sistema informatizado denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido no ambiente SUASWeb, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos, conforme disciplinado pelo art. nº 33 da Portaria MDS nº 113/2015.

De acordo com o § 3º e o §4º do art. 33 da Portaria MDS nº 113/2015 e art. 3º da Portaria, o lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput, realizar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira. O Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar acerca do cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais em até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo de lançamento das informações pelos gestores.

Dessa forma, os Gestores devem finalizar o preenchimento das informações no Demonstrativo Sintético até 29/11/2024. Já os Conselhos de Assistência Social devem finalizar o parecer até o dia 29/12/2024.

Confira a íntegra da Portaria nº 146/2024 em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-146-de-30-de-setembro-de-2024-587511366.

Fonte: Fundo Nacional de Assistência Social <https://fnas.mds.gov.br/abertura-de-preenchimento-do-demonstrativo-sintetico-anual-da-execucao-fisico-financeira-exercicio-2023/>.