Foi publicada, no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, a Lei nº 15.175/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. 

A norma acrescenta o artigo 469-A à CLT, assegurando que a transferência poderá ser requerida independentemente do interesse da administração, desde que haja filial ou representação na localidade de destino e que a movimentação ocorra de forma horizontal, dentro do mesmo quadro de pessoal. 

A nova regra aplica-se a deslocamentos de servidores públicos, militares ou empregados públicos vinculados a quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação. A íntegra da norma pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.175-de-23-de-julho-de-2025-643880783