Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, que institui o Programa Internet Brasil e modifica as Leis nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), nº 5.768/1971, nº 9.612/1998, nº 13.424/2017 e nº 14.172/2021.

A normativa institui, no âmbito do Ministério das Comunicações, o referido Programa, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no CadÚnico matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. O regramento do Programa e as modificações propostas nas Leis nº 4.117/1962, nº 5.768/1971, nº 9.612/1998, nº 13.424/2017 e nº 14.172/2021 podem ser conferidas pelo acesso ao link abaixo.