Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Confira as alterações promovidas na íntegra da publicação, disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.704-de-25-de-outubro-de-2023-519087657.

Inteiro teor da Lei Federal nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete Libras: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm.