Foi publicada, no Diário oficial da União do desta quarta-feira (15), a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de dez anos, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias que orientarão as políticas educacionais em todo o país.

A norma reforça o dever de atuação em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com foco na ampliação do acesso, melhoria da qualidade do ensino, redução das desigualdades educacionais e valorização dos profissionais da educação.

Para os Municípios, destaca-se a obrigatoriedade de elaboração ou adequação dos planos municipais de educação, por lei específica, em consonância com o PNE, no prazo de até 15 meses.

O plano também prevê mecanismos de monitoramento contínuo, avaliação periódica e planejamento bianual das ações educacionais, além de reforçar a necessidade de alinhamento entre os instrumentos orçamentários e as metas estabelecidas.

Acesse a íntegra da Lei nº 15.388/2026 em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.388-de-14-de-abril-de-2026-699917783