Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, em 3 de julho de 2026, a Lei nº 16.530, de 2 de julho de 2026, que altera as regras do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul (PEATE/RS).

A nova legislação permite, em caráter excepcional e complementar, o repasse de recursos adicionais aos municípios que comprovarem déficit na execução do transporte escolar de estudantes da rede pública estadual, observados os limites e critérios que serão regulamentados por decreto.

A lei também estabelece que o município poderá desistir do PEATE/RS mediante comunicação à Secretaria Estadual da Educação com antecedência mínima de 180 dias e altera as regras de prestação de contas, incluindo a comprovação da devolução de saldos remanescentes e a manutenção dos documentos pelo prazo mínimo de cinco anos.

A Lei nº 16.530/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.

Acesse a íntegra da normativa em: https://leis.org/estaduais/rs/rio-grande-do-sul/lei/lei-ordinaria/2026/16530/lei-ordinaria-n-16530-2026-altera-a-lei-n%C2%BA-12882-de-3-de-janeiro-de-2008-que-institui-o-programa-estadual-de-apoio-ao-transporte-escolar-no-rio-grande-do-sul-peate-rs