Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Instrução Normativa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

Destacamos a determinação contida no art. 2º da normativa, que dispõe sobre à observância das regras e procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal quando da execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, excetuando-se os casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Esta Consultoria está estudando a Instrução Normativa e, tão logo seja possível, disponibilizaremos Boletim Técnico sobre a matéria.