Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 1º de fevereiro, a Instrução Normativa nº 105, de 29 de janeiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.
O Programa Titula Brasil, criado pela Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, cujas diretrizes são indicadas na Portaria nº 26, de 4 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, tem como objetivos:
- ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária;
- expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;
- agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação;
- reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise;
- auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento; e
- fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.
Estabelece a normativa que os municípios participarão voluntariamente do Programa Titula Brasil por meio de adesão, cuja convocação será realizada por meio das mídias digitais do Incra e do Diário Oficial da União. A adesão dos municípios ao Programa dar-se-á mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão disponibilizado no sítio eletrônico do Incra, sendo que o município participante deverá possuir, em seu território, projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.
Estão disponíveis, como Anexos, o Modelo de Acordo de Cooperação Técnica e Modelo de Plano de Trabalho.
O Programa Titula Brasil, criado pela Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, cujas diretrizes são indicadas na Portaria nº 26, de 4 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, tem como objetivos:
- ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária;
- expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;
- agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação;
- reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise;
- auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento; e
- fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.
Estabelece a normativa que os municípios participarão voluntariamente do Programa Titula Brasil por meio de adesão, cuja convocação será realizada por meio das mídias digitais do Incra e do Diário Oficial da União. A adesão dos municípios ao Programa dar-se-á mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão disponibilizado no sítio eletrônico do Incra, sendo que o município participante deverá possuir, em seu território, projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.
Estão disponíveis, como Anexos, o Modelo de Acordo de Cooperação Técnica e Modelo de Plano de Trabalho.