O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Resolução CNAS/MDS nº 204, de 15 de agosto de 2025, anunciou a retomada do cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

A medida define os critérios de elegibilidade e partilha de recursos entre Estados, Distrito Federal e Municípios, visando fortalecer a rede de proteção social e combater situações de exploração do trabalho de crianças e adolescentes.

Conforme o documento, foram ranqueados mil municípios brasileiros com base em indicadores do IBGE, PNAD e CadÚnico, priorizando localidades com maior incidência de trabalho infantil, em especial em situações críticas como exploração sexual, atividades em logradouros públicos, trabalho digital, contextos de emergência e vulnerabilidade social. Além disso, foram incluídos 50 municípios com elevados índices de violência contra crianças e adolescentes.

Os valores de cofinanciamento variam entre R$ 3.600,00 e R$ 17.000,00 mensais, a depender do porte populacional dos municípios. Também está previsto repasse específico aos Estados, com valores que vão de R$ 12.000,00 a R$ 20.000,00 mensais.

Para receber os recursos, os municípios elegíveis deverão realizar o aceite formal eletrônico dentro do prazo estipulado pelo MDS. É condição para novos repasses a execução de saldos eventualmente existentes de cofinanciamentos anteriores.

O monitoramento das ações será quadrimestral, realizado por meio dos sistemas oficiais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Já a fiscalização e acompanhamento local caberão aos Conselhos Municipais de Assistência Social.

A íntegra da resolução está disponível no seguinte endereço:  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnas/mds-n-204-de-15-de-agosto-de-2025-648875785