Foi publicada, no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2026, a Portaria SEGES/MGI nº 3.248/2026, que estabelece os procedimentos para que estados, o Distrito Federal e municípios possam aderir ao uso da plataforma Transferegov.br também para a gestão de transferências e parcerias com recursos próprios.

A medida, editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, amplia o uso do sistema — já consolidado na gestão de transferências federais — para a operacionalização de parcerias realizadas com recursos dos próprios entes subnacionais.

De acordo com a norma, a adesão será formalizada por meio de acordo com a União e dependerá, entre outros requisitos, da participação na Rede de Parcerias, da comprovação de legitimidade do representante legal e da regularidade cadastral no CNPJ.

A Portaria também define as responsabilidades das partes. À União caberá, por exemplo, oferecer suporte técnico, capacitação e disponibilizar as soluções tecnológicas. Já os entes aderentes deverão estruturar governança local, capacitar seus servidores, garantir a segurança das informações e alimentar corretamente o sistema.

Outro ponto relevante é o cronograma escalonado de implementação. O processo inicia em julho de 2026, com projeto-piloto nos estados, e será ampliado progressivamente até março de 2028, quando alcançará todos os municípios do país.

Além disso, a norma prevê apoio técnico contínuo, com oferta de treinamentos, manuais operacionais, intercâmbio de boas práticas e canais permanentes de orientação.

A iniciativa busca fortalecer a transparência, a padronização e a eficiência na gestão de transferências e parcerias públicas, ampliando o uso de ferramentas digitais integradas pelos entes federativos.

A íntegra da Portaria pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-3.248-de-15-de-abril-de-2026-699922385