Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (10), a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.”.

A nova Lei dos Concursos visa modernizar e unificar as regras para concursos públicos federais, estabelecendo diretrizes para maior segurança jurídica e harmonização das normas mínimas nos processos de seleção pública do Executivo e Judiciário federal.

Embora a lei se aplique principalmente aos concursos federais, também permite que estados, o Distrito Federal e municípios atualizem suas normas respectivas.

A norma tem um período de transição, passando a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2028, mas a vigência pode ser antecipada por meio de ato que autorizar a abertura de cada concurso público.

Estamos estudando a lei e avaliando a publicação de Boletim Técnico a respeito.

Confira a íntegra da Lei Federal nº 14.965/2024 em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.965-de-9-de-setembro-de-2024-583418910.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos <https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/sancionada-pelo-presidente-lula-lei-dos-concursos-e-publicada-no-diario-oficial>.