Foi publicada, no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, a Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 255, que institui o Plano de Ação Estratégico da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) para o biênio 2025-2026.  

O objetivo é fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas a crianças de zero a seis anos, garantindo proteção integral e acesso equitativo a serviços essenciais. 

O plano estabelece metas e indicadores em cinco eixos estruturantes: viver com direitos, viver com educação, viver com saúde, viver com dignidade e integração de informações e comunicação com as famílias.  

Para os municípios, as metas incluem a criação e publicação de Planos Municipais de Primeira Infância, a adesão a protocolos intersetoriais de busca ativa de matrículas na educação infantil, o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, a ampliação da oferta de creches e pré-escolas e a integração dos sistemas de informação do SUS, SUAS e educação. Também está prevista a disponibilização de ferramentas de gestão, como o Sistema de Filas de Creches e a Base do Responsável pela Criança no Gov.br. 

As despesas com a execução do plano correrão por conta dos orçamentos dos ministérios coordenadores de cada eixo, observadas as regras de movimentação financeira e orçamentária. O monitoramento e a avaliação das ações serão realizados de forma contínua, com possibilidade de ajustes mediante ato conjunto dos ministérios envolvidos. 

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, acesse a íntegra em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mec/mgi/ms/mdhc/mds-n-255-de-5-de-setembro-de-2025-653545863