Foi publicada, no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2025, a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197, de 11 de agosto de 2025, que aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 

De acordo com o ato, o manual tem como objetivo orientar os gestores públicos e as OSCs quanto às etapas de planejamento, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

O Manual não se aplicas às parcerias firmadas entre o Município e as organizações da sociedade civil, mas pode ser utilizado como parâmetro para elaboração de manuais no âmbito municipal. O documento se destina exclusivamente às pactuações firmadas pela Administração Pública Federal. 

O documento aprovado está disponível no portal da plataforma Transferegov.br e pode ser acessado por meio do link abaixo. 

Manual MROSC: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/osc/normativos/manual-mrosc 

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-sg/mgi/agu-n-197-de-11-de-agosto-de-2025-647717982