Foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026 a Portaria FNDE nº 165/2026, que estabelece os parâmetros para a distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação no exercício de 2026, além de divulgar a estimativa anual de repasses aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A norma dispõe que a Quota corresponde a dois terços de 90% da arrecadação líquida da contribuição social do salário-educação realizada no âmbito das unidades da Federação, conforme a legislação vigente e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 188. Os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasse por rede de ensino têm como base o número de matrículas da educação básica pública apurado no Censo Escolar de 2025 e a previsão de arrecadação constante da Lei Orçamentária Anual de 2026.

A Portaria também disciplina regras relativas à operacionalização das contas correntes específicas para movimentação dos recursos, determinando que sejam únicas, vinculadas à Secretaria de Educação ou órgão equivalente gestor da política educacional, vedada sua utilização para finalidades diversas ou movimentação por fundos sem personalidade administrativa própria. Prevê, ainda, procedimentos para eventual alteração de domicílio bancário e para adequação das contas existentes.

Os recursos deverão ser aplicados em programas, projetos e ações voltados à educação básica pública (educação infantil e ensino fundamental para os Municípios), sendo expressamente vedada sua destinação ao pagamento de aposentadorias, pensões ou despesas com pessoal.

Além disso, em razão do disposto no art. 212, § 4º e § 5º, da Constituição Federal, é possível a utilização deste recurso para aquisição de gêneros da alimentação escolar e programas suplementares de assistência à saúde do educando. 

A fiscalização e a prestação de contas caberão aos órgãos de controle interno e aos respectivos Tribunais de Contas.

Os demonstrativos com coeficientes e valores estimados de repasse serão disponibilizados no sítio eletrônico do FNDE.

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-165-de-13-de-fevereiro-de-2026-687408245