O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria Estadual da Saúde (SES), anunciou a redução da meta de atendimentos de municípios beneficiários do incentivo financeiro estadual do programa Primeira Infância Melhor (PIM). A medida está formalizada na Portaria SES nº 198/2025, publicada em 21de março de 2025.

A decisão leva em consideração o Regime de Recuperação Fiscal estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 e regulamentado no estado pelo Decreto nº 56.368/2022. Além disso, está alinhada ao Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS), criado pelo Decreto Estadual nº 56.061/2021, que busca qualificar a Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

A portaria também menciona as normativas anteriores, como as Portarias SES nº 188/2024 e nº 189/2024, que definem critérios de habilitação e distribuição de recursos financeiros para o PIAPS. Segundo o documento, os municípios listados no Anexo II da nova portaria terão suas metas reduzidas e, consequentemente, deixarão de receber parte do incentivo financeiro estadual destinado ao PIM a partir de março de 2025.

O Primeira Infância Melhor é um programa voltado ao desenvolvimento integral de crianças na primeira infância, por meio de ações de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social. A redução dos repasses pode impactar diretamente as ações desenvolvidas pelos municípios beneficiados.

A íntegra da Portaria SES nº 198/2025 pode ser acessada em : https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1234708