Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Emenda Constitucional nº 115, a fim de alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A Carta Magna é acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 5º ...

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

.....

Art. 21. ...

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

...

Art. 22. ...

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

...”