O Governo Federal regulamentou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Além das novas regras para plataformas, a medida dialoga diretamente com políticas educacionais já em andamento e que impactam a atuação dos municípios.

No campo educacional, destacam-se iniciativas do Ministério da Educação voltadas ao uso seguro e pedagógico da tecnologia nas redes de ensino.

Restrição do uso de celulares nas escolas

A regulamentação se articula com a Lei nº 15.100/2025, que estabelece regras para o uso de celulares nas escolas. A diretriz é restringir o uso indiscriminado, permitindo sua utilização com finalidade pedagógica, reforçando o foco no aprendizado e no bem-estar dos estudantes.

Conectividade nas escolas

A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas busca ampliar o acesso à internet de qualidade nas redes públicas, com investimentos federais e metas de universalização do acesso.

Educação digital e midiática

Foi estabelecida a integração da educação digital e midiática aos currículos escolares, com implementação obrigatória a partir de 2026.

Apoio técnico aos municípios

O MEC tem disponibilizado materiais orientativos e ações de formação, incluindo guias, referenciais de competências digitais docentes e cursos de capacitação. Também há apoio técnico para atualização curricular e planejamento das redes de ensino.

Fonte: Ministério da Educação